A plataforma lançada esta terça-feira, 16 de Setembro, em Luanda, garante, igualmente, os custos previsíveis e aumenta a segurança no tratamento da informação, beneficiando tanto os cidadãos como os investidores e a Administração Pública. Durante o acto, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, frisou que a Janela Única vai permitir ao cidadão tratar o documento num único lugar (Administração Municipal), onde vai reunir os principais organismos e entidades com intervenção directa no processo de Concessão de Direitos Fundiários, ao contrário do que se vivia. Com a implementação da JUCDF, instituída pelo Decreto Presidencial n.º84/25 de 16 de Abril, será o fim de uma longa caminhada para a obtenção de Direito de Superfície. “É ao Estado que cabe a responsabilidade de fazer a tramitação, trazer todas as entidades envolvidas, e não ao cidadão que cabe o ônus de andar por todas elas, uma vez que todas elas fazem parte do mesmo Estado e da mesma administração pública”, referiu o ministro de Estado e chefe da Casa Civil. Adão de Almeida disse ainda que a administração pública é uma e única, apesar de estar organizada por departamentos. “Quanto mais tempo levarmos a perceber que é assim, mais tempo vamos levar a encontrar soluções para muitos problemas”. Neste sentido, referiu-se a necessidade de se continuar com o processo de formação de quadros, para que estejam à altura da implementação destas soluções. Por sua vez, o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos Alberto dos Santos, disse que a plataforma vai eliminar duplicidade, reduzir conflitos de terra, e reforçar a segurança jurídica de todos aqueles que buscam este serviço público. A JUCDF está enquadrada no Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública (Simplifica) e integrada na Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027. Segundo o director-geral do Instituto de Modernização Administrativa (IMA), Meick Afonso, o lançamento desta plataforma é o culminar de um trabalho de quatro anos que considerou um grande desafio, dada a realidade, dificuldade e a complexidade que apresenta o processo de concessão fundiária. “O trabalho destes últimos quatro anos surgiu-se exactamente para encontrar pontos de convergência, utilizar a interoperabilidade, pôr sistemas a falar, adequar, simplificar procedimentos, para que o cidadão pudesse, a partir da administração municipal, ser capaz de solicitar e, sem esforços, fazer pagamentos únicos e, mais do que isso, ser capaz de receber os documentos que são tramitados nos sistemas, nos órgãos, mas recebendo-os todos na administração”, explicou. Para o presidente da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA), Massalada Culembala, a plataforma digital serve, igualmente, como incentivo ao investimento por parte dos empresários, pelo facto de os promotores não conseguirem desenvolver um projecto habitacional por falta do registo predial ou do próprio direito fundiário. No final da cerimónia de lançamento, foi entregue a alguns beneficiários o Contrato de Concessão de Direito de Superfície, Título de Direito, Certidão Matricial da Administração Geral Tributária (AGT), Certidão Predial e a Certidão Cadastral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). Sebastião Sidónio, que há quatro anos se dedica à aquisição deste documento, foi o primeiro cidadão a receber o contrato das mãos do ministro de Estado e chefe da Casa Civil e afirmou que o simplifica veio mesmo simplificar muitos processos. Num outro momento, Maria Salvador, também beneficiária, ressaltou igualmente a importância do Projecto Simplifica para o desenvolvimento do país.
Publicado em: 18/09/2025